1. Introdução A Emenda Constitucional 132/2023 representa o mais profundo redesenho do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Trata-se de uma transformação estrutural que busca simplificar a intrincada teia tributária nacional, substituindo tributos historicamente problemáticos por um modelo mais alinhado às práticas internacionais, especialmente dos países da OCDE. Como há muito venho observando Ler mais!