Modelo de Petição – Ação de Reparação por Vazamento de Dados Pessoais (LGPD)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ – UF

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [______], RG nº [______], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], e-mail [___], vem, por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional à [endereço do advogado], onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS em face de [NOME DO RÉU], pessoa [física/jurídica], inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [________], com endereço à [endereço completo], e-mail [_______], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Autor teve seus dados pessoais, incluindo [especificar, se aplicável: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, etc.], indevidamente expostos em razão de um vazamento de dados promovido ou negligenciado pelo Réu, ocorrido em [data ou período aproximado, se conhecido].

2. O incidente envolveu [descrever brevemente o contexto do vazamento: falha de segurança em sistema, ataque cibernético, divulgação indevida, etc.], comprometendo a privacidade e a segurança do Autor, em violação direta às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

3. Como consequência, o Autor sofreu [descrever os danos: exposição a fraudes, uso indevido de dados, abalo emocional, perda financeira, etc.], configurando prejuízos materiais e/ou morais passíveis de reparação.

4. O Réu, na qualidade de [controlador/operador de dados], tinha o dever legal de garantir a segurança das informações pessoais do Autor, conforme artigos 6º, VI, e 46 da LGPD, obrigação que restou descumprida.

5. [Opcional: mencionar tentativas extrajudiciais de solução, como notificações ou reclamações à ANPD, se aplicável.]

II. DO DIREITO

6. A conduta do Réu configura ilícito civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, combinado com os artigos 42 e 46 da LGPD, que impõem ao controlador ou operador de dados a obrigação de adotar medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de vazamento.

7. A LGPD estabelece, em seu artigo 42…

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