Modelo de Petição – Ação Declaratória de Responsabilidade Civil por Decisão Automatizada Prejudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ – UF

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [_____], inscrito(a) no RG nº [______], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], com endereço eletrônico [e-mail], vem, por meio de seu(sua) advogado(a), com endereço profissional indicado ao final para os fins do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DECISÃO AUTOMATIZADA PREJUDICIAL em face de [NOME DO RÉU], pessoa [física/jurídica], inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [______], com endereço na [endereço completo], com endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Autor foi prejudicado por decisão automatizada implementada pelo Réu, consistente em [descrever brevemente o sistema ou decisão automatizada, ex.: “sistema de análise de crédito que negou indevidamente financiamento”, “algoritmo de moderação que removeu conteúdo indevidamente”], em [data ou período], ocasionando [descrever o prejuízo, ex.: “impossibilidade de aquisição de bem”, “dano à reputação”, “perda financeira”].

2. A referida decisão automatizada foi tomada sem transparência adequada, ausência de explicação sobre os critérios utilizados e sem possibilidade de revisão humana efetiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana.

3. O Autor tentou resolver a questão extrajudicialmente, por meio de [descrever tentativas, ex.: “contato com o SAC em [data]”, “notificação extrajudicial em [data]”], sem sucesso, restando configurada a resistência do Réu em reparar o dano causado.

4. Diante disso, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para declarar a responsabilidade civil do Réu e pleitear a reparação cabível.

II. DO DIREITO

5. A presente ação encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no art. 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade civil por ato ilícito, assim como no art. 927 do mesmo diploma, que impõe o dever de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade desempenhada implicar risco.

6. A decisão automatizada prejudicial, objeto desta ação, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, por violar direito do Autor e causar-lhe dano. Conforme ensina Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 18ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 245), “o ato ilícito decorre da inobservância de um dever jurídico, seja por ação ou omissão, que cause prejuízo a outrem”.

7. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018…

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