Art. 3º As apostas de quota fixa de que trata esta Lei poderão ter por objeto: I – eventos reais de temática esportiva; ou II – … Comentário: O artigo 3º da Lei nº 14.790/2023 estabelece os objetos possíveis das apostas de quota fixa, delimitando seu âmbito de aplicação a eventos reais de temática esportiva Ler mais!