Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – aposta: ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio; II – quota fixa:… Comentário: O artigo 2º da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, é peça central para Ler mais!